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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1000320-46.2019.5.02.0047

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1000320-46.2019.5.02.0047

A C Ó R D Ã O
    (8ª Turma)
GMDMC/Gg/Rac/cb/iv

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme destacado na decisão agravada, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não evidenciou o labor da reclamante em área de risco. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000320-46.2019.5.02.0047, em que é Agravante ROSANY PEREIRA MENDES DA SILVA e Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

Trata-se de agravo interno (fls. 726/739) interposto por Rosany Pereira Mendes da Silva à decisão monocrática de fls. 723/724, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista ante a ausência de transcendência da causa.
Contraminuta às fls. 742/746.
Sem remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

A reclamada, argui em contraminuta, às fls. 744/745, preliminar de não conhecimento do agravo, ao argumento de que a reclamante não impugnou especificamente a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Postula a incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
Ao exame. 
A breve leitura da minuta do agravo permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pela agravante, não havendo falar em inobservância do princípio da dialeticidade tampouco em incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte no caso concreto.
Assim, rejeito a preliminar. 
Por outro lado, em que pese a redação do § 5º do artigo 896-A da CLT prever a irrecorribilidade da "decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão extraordinária telepresencial realizada no dia 6/11/2020, concluiu o julgamento do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarando a inconstitucionalidade do aludido preceito, "a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa", consoante certidão de julgamento disponibilizada em 9/11/2020.
Assim, por disciplina judiciária e na forma do § 2º do artigo 896-A da CLT c/c os artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, conheço do agravo, pois estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II – MÉRITO

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Conforme relatado, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista com espeque no artigo 896-A da CLT, ante a ausência de transcendência da causa em relação ao tópico em referência, mediante os seguintes fundamentos:

"D E C I S Ã O 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANY PEREIRA MENDES DA SILVA à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE".
Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência, pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".
No caso, o Regional manteve a sentença a qual concluiu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, assentou que, a despeito de o laudo pericial ter sido conclusivo quanto ao labor da reclamante em área de risco, o próprio trabalho pericial constatou "que a reclamante trabalhava no 15º andar do Bloco 2 ( p. 568 ) e que não adentrava à sala de conjunto de motogeradores ( p. 577 )". Assim, com espeque no art. 479 do CPC, o qual dispõe que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, e na prova produzida pela reclamada, em que "foi devidamente verificado que ‘As salas onde se encontram os geradores e os tanques referidos se encontram sob um jardim ao lado do bloco 2 e estão situadas de forma paralela ao prédio, tendo sido constatado, durante a diligência, que as instalações não avançam para baixo da prumada’", concluiu que "as salas onde se encontram os geradores não estão na projeção vertical do edifício, mas sim paralelas à edificação do Bloco 2 e fora da prumada, motivo pelo qual não há como ser aplicado o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 385, do C. TST".
Assim, a conclusão adotada está lastreada em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, e o aludido entendimento não contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra o seguinte julgado: TST-RRAg-1002196-70.2016.5.02.0005, 8ª Turma, DEJT: 16/12/2020, de modo que não se constata a existência de transcendência política.
Por sua vez, a questão jurídica trazida ao debate não é nova, tampouco se identifica qualquer ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, razão pela qual a matéria não ostenta transcendência social ou jurídica.
Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica, uma vez que o valor atribuído à causa na inicial (R$54.483,88, à fl. 13), mantido pela sentença (fl. 593), não possui elevada expressão econômica.
Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento." (fls. 723/724 – destaques no original)

Na minuta do agravo, às fls. 728/739, a agravante insiste que o recurso atende ao requisito do artigo 896-A da CLT, porquanto a matéria impugnada oferece transcendência em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica e econômica.
Ao exame.
Consoante se verifica da decisão agravada, no tocante ao tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", o Regional, com espeque no art. 479 do CPC, afastou a conclusão pericial quanto ao labor da reclamante em área de risco, porquanto, de acordo com o próprio trabalho pericial e a prova produzida pela reclamada, se verifica que "as salas onde se encontram os geradores não estão na projeção vertical do edifício, mas sim paralelas à edificação do Bloco 2 e fora da prumada, motivo pelo qual não há como ser aplicado o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 385, do C. TST". Desse modo, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, restou expressamente refutada a transcendência política, uma vez que não foi identificada no acórdão regional nenhuma contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema impugnado.
De igual modo, não restou verificada nenhuma discussão inédita acerca da legislação trabalhista ou ofensa à garantia social mínima assegurada no Texto Constitucional quanto ao aludido tópico recursal, tampouco foram constatados reflexos gerais de natureza econômica, resultando na conclusão de ausência de transcendência em seus aspectos de natureza jurídica, social e econômica.
Logo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto não foi constatada a transcendência da causa, em nenhum dos seus reflexos, seja de natureza econômica, política, social ou jurídica, no tocante ao tema em referência ("ADICIONAL DE PERICULOSIDADE"), restando inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896-A da CLT.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.
Por fim, rejeito o pedido formulado em contraminuta, de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto, ainda que tenha sido negado provimento ao presente agravo, não se vislumbra o caráter meramente protelatório da parte, mas o simples exercício do direito à ampla defesa assegurado constitucionalmente, de modo que não se justifica a aplicação da penalidade pretendida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 16/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.